A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (29) a suspensão do pedágio na praça de Jacarezinho, na BR-153, no Norte Pioneiro do Paraná. A concessionária Econorte tem 10 dias para cancelar a cobrança sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, a empresa foi multada em R$ 20 milhões por descumprir ordem judicial que a obrigava a orientar os motoristas a guardar seus comprovantes de pagamento e a condenada a devolver aos usuários os valores pagos na praça desde novembro de 2002 – quando foi iniciada a cobrança.
As decisões são resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e de outras seis ações que discutem a questão do pedágio em Jacarezinho e que foram julgadas conjuntamente.
O MPF questionou a mudança da praça, que foi transferida de Andirá, na BR-369, para Jacarezinho na BR-153, sem a realização de licitação pública. A alteração foi feita por meio de um aditivo contratual em 2002 – assinado pelo governo Lerner. A modificação no contrato ainda aumentou em 60 quilômetros a extensão das estradas concessionadas à Econorte.
MULTA – Já a multa de R$ 20 milhões foi determinada porque a concessionária descumpriu uma decisão judicial anterior que havia determinado, em 2001, que fossem colocadas placas orientando os usuários a guardar seus recibos para o caso de futuro direito à devolução dos valores pagos.
A Econorte ainda foi condenada a devolver para todos os usuários os valores pagos na praça de Jacarezinho desde novembro de 2002. Contudo, o ressarcimento desses valores só poderá ser feito com a apresentação do recibo de pagamento e, segundo a Justiça Federal, depende ainda do julgamento dos recursos que podem ser apresentados pela concessionária.