Promotoria vai cobrar que município apresente políticas públicas para solucionar problema de cães soltos

Publicado: 24 setembro 2014 em Corumbataí do Sul
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pa2A Promotoria de Justiça de Barbosa Ferraz deve se reunir com representantes da prefeitura e de entidades ligadas à proteção dos animais para buscar soluções para o problema dos cães em Corumbataí do Sul. De acordo com o Promotor de Justiça, Dr. Carlos Henrique Soares Monteiro, até o episódio da morte dos cães na última semana, não havia sido formalizada, perante o Ministério Público, nenhuma denúncia em relação ao risco que os cachorros apresentavam na cidade.

Já nas ruas de Corumbataí do Sul é grande a reclamação de populares em relação aos cães soltos. Entre os problemas levantados pela população, está os constantes ataques à pedestres promovidos pelas cachorros. Há relatos, inclusive, de pessoas com idade avançada que foram acuados pelos cães e precisaram de apoio de outros moradores para se verem livres do perigo.

Assim como ocorreu em Barbosa Ferraz, a Promotoria deve propor uma série de ações para tentar frear o crescimento da população de cães de rua. A ideia é trazer experiências bem sucedidas de outras cidades que amenizaram os problemas com a população de cães de rua.

Inquérito Policial e Procedimento Administrativo devem apurar responsabilidades na morte dos cães

pa1Na última segunda-feira (22) o promotor de Justiça de Barbosa Ferraz, Dr. Carlos Henrique, acompanhado da Polícia Civil, esteve no local onde supostamente foram enterrados os cães capturados pelas ruas de Corumbataí do Sul. O promotor solicitou a presença de uma pá carregadeira da prefeitura e determinou a escavação do local. Pelo menos sete animais foram encontrados.

O Promotor de Justiça informou, em entrevista ao Jornal Tribuna do Interior, que todos os cães foram mortos sem qualquer laudo. “Vamos acompanhar a apuração da polícia. É uma situação lamentável, que fere o progresso da humanidade. Estamos no século 21 e não podemos viver com uma atrocidade dessas”, lamentou.

A morte dos animais deixou a população revoltada. A solução para o problema era uma pauta em comum entre os moradores mas o desfecho do caso causou comoção e indignação.

Crime

Caso seja comprovado o crime, o culpado pode ser condenado em até 10 anos de prisão. A pena também pode ser multiplicada pela quantidade de animais mortos. Se o culpado for servidor público pode receber multa de até 100 vezes sobre o valor de sua remuneração, respondendo ainda pelo crime de improbidade administrativa, podendo perder o cargo público.

Abandono de animais

Abandonar animais também é crime e deve ser denunciado às autoridades policiais. O cidadão que for pego praticando abandono de animais pode pegar de três meses a 1 ano de prisão.

TJ do RS condena município por abandono de animais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o município de São Sebastião do Caí por abandono de animais. A decisão da 2ª Turma determinou que o ente público tem a obrigação de implementar políticas voltadas à proteção da saúde e do meio ambiente, não acolhendo, portanto, a alegação de limitações de ordem orçamentária. No entendimento do TJRS, o município não pode se omitir.

O que diz a lei:

Constituição Federal de 1988

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

art. 225. […] VII -Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

LEI 9.605/98

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Decreto Federal 24.645/34

Art. 3º. Consideram-se maus tratos: I –. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II.– manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; […] V. – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária […].

Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1978

Art. 6º. 1) Todo animal escolhido pelo homem para companheiro tem direito a uma duração de vida correspondente a sua longevidade natural; 2) Abandonar um animal é ação cruel e degradante

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