Município não deve usar maquinário público para fins particulares, recomenda MP

Publicado: 17 junho 2013 em Paraná

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Marmeleiro, expediu, nesta semana, Recomendação Administrativa ao Município para que a Administração Pública Municipal não utilize, em proveito próprio ou alheio, para obras ou serviços provados, todo e qualquer maquinário que pertença ao Município.

Segundo o promotor de Justiça Rafael Dopico da Silva, autor do documento, chegou à Promotoria, por meio de denúncia anônima, com fotos e filmagens, que serviços de aterro, transporte de terras, de pedras, mudanças e outros serviços estariam sendo “prestados diretamente pela Prefeitura Municipal de Marmeleiro, com a utilização de maquinário público, sem qualquer tipo de contraprestação”, para benefício de determinadas pessoas.

Caso a Recomendação não seja atendida, o Ministério Público do Paraná deverá tomar todas as medidas legais necessárias à sua implementação, inclusive a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, do “agente público faltoso”.

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