TJ-PR: ex-prefeito de Corumbataí do Sul é condenado por improbidade administrativa

Publicado: 17 setembro 2012 em Corumbataí do Sul

O ex-prefeito do Município de Corumbataí do Sul (PR) José Antonio Cafissi foi condenado como incurso nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, ou seja, suspensão dos direitos políticos por 3 anos e multa equivalente a duas vezes o valor da remuneração percebida como prefeito.

Ficou constatado que, durante sua gestão, houve diversas irregularidades, tais como: ausência de procedimento licitatório para aquisição de combustível, medicamentos e serviço de transporte escolar, bem como a contratação de médico sem inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina) e sem a realização de concurso público.

Essa decisão da 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da Comarca de Barbosa Ferraz que julgou procedentes os pedidos formulados na ação civil de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa combinada com pedido de indenização por danos morais e morais ajuizada pelo Ministério Público.

A relatora do recurso de apelação, desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, consignou em seu voto: “Os fatos […] deixam claro que o Recorrente tinha consciência que sua forma de agir era ilegal, incorrendo em indubitáveis atos de improbidade administrativa”.

“É desnecessário perquirir acerca da comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou da caracterização de prejuízo ao erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.”

(Apelação Cível n.º 898464-9)

Com informações do TJ-PR

Anúncios
comentários
  1. adrian disse:

    O prefeitinho ruim que passou na nossa prefeitura, vamos pedir muito a Deus, que esse cara ou alguém de sua familia nunca mais seja um politico em nosso municipio novamente. Pois chegar as 11 horas da noite para pegar uma ficha de consulta ninguém merece, isso nunca mais…..

  2. adrian disse:

    Criticar o atual prefeito ele é muito bom, mas fazer o que a lei exigia ele não fazia, agora vem apoiar uma candidata e querer se mostrar para o povo que é honesto que é bonzinho, que sabe de tudo em uma administração, toma devolve nosso dinheiro, aqui se faz, aqui se paga……

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s